Documentos - Município de Ribeira Brava https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas?category_access=1&format=html Thu, 04 Dec 2025 20:44:04 +0000 pt-PT hourly 1 Codigo de Postura Municipal https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/3-codigo-de-postura-municipal?format=html Codigo de Postura Municipal Código de Postura Municpal, é o Documento oficial aprovado por deliberação municipal e publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde (BOE), sendo que a su aprimeira versão abarcava toda a ilha enquanto município de São Nicolau,  arquivada no BOE de 2006.
Este Documento rege o normal funcionamento do Municipio regularizando:

  • Exibição / afixação de cartazes ou anúncios na via pública (ruas, praças, postes, muros, fachadas, árvores, etc.).

  • Uso e conservação de espaços públicos, parques, jardins e vegetação urbana.

  • Normas de limpeza pública, saneamento, ocupação urbana, higiene, comércio, trânsito, saúde pública, e regulamentação do comércio e da indústria no município.

  • Fiscalização municipal por parte de agentes da câmara, técnicos e autoridades competentes.

]]> https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/3-codigo-de-postura-municipal?format=html Código de Postura Municpal, é o Documento oficial aprovado por deliberação municipal e publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde (BOE), sendo que a su aprimeira versão abarcava toda a ilha enquanto município de São Nicolau,  arquivada no BOE de 2006.
Este Documento rege o normal funcionamento do Municipio regularizando:

  • Exibição / afixação de cartazes ou anúncios na via pública (ruas, praças, postes, muros, fachadas, árvores, etc.).

  • Uso e conservação de espaços públicos, parques, jardins e vegetação urbana.

  • Normas de limpeza pública, saneamento, ocupação urbana, higiene, comércio, trânsito, saúde pública, e regulamentação do comércio e da indústria no município.

  • Fiscalização municipal por parte de agentes da câmara, técnicos e autoridades competentes.

]]> zticlda@gmail.com (Site Administrator) Arquivos Camarários Thu, 04 Dec 2025 20:44:04 +0000 Profissionalização do Secretário https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/2-profissionalizacao-do-secretario?format=html Profissionalização do Secretário Aprovando a profissionalização do Secretário da Assembleia Municipal

]]> https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/2-profissionalizacao-do-secretario?format=html Aprovando a profissionalização do Secretário da Assembleia Municipal

]]> zticlda@gmail.com (Site Administrator) Deliberações Thu, 04 Dec 2025 20:17:56 +0000 Subcídio Pr. Assembleia https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/1-subcidio-pr-assembleia?format=html Subcídio Pr. Assembleia Fixando o subsidio de gratificação e abonos ao Presidente da Assembleia Municipal.

]]> https://cmrb.cv/index.php/camara-municipal/administracao-e-camara/legislacoes-e-normas/1-subcidio-pr-assembleia?format=html Fixando o subsidio de gratificação e abonos ao Presidente da Assembleia Municipal.

]]> zticlda@gmail.com (Site Administrator) Deliberações Thu, 04 Dec 2025 20:07:21 +0000