Órgão representativo do Município, com poderes deliberativos e de fiscalização, promotor dos interesses e bem-estar da população.

A Assembleia Municipal é o órgão representativo do Município, provido de poderes deliberativos que tem como objetivo a promoção e a garantia dos interesses da população.

Possui poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre assuntos de interesse para o Município, nos termos da lei.

Pela sua composição, atribuições e competências, funciona como um parlamento local e pretende ser um espaço de Cidadania.

Finanças
O orçamento municipal, as taxas e os impostos municipais, as remunerações e subsídios de representação são da competência da Assembleia Municipal.
Artº 26 e 27 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006

Empresas Públicas Municipais
Criação, agrupamento, fusão, cisão e extinção de empresas públicas municipais.
Artº 28 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006)

Transportes Públicos
Fixar o valor das tarifas e a cor dos automóveis do serviço de táxis no município.
Artº 29 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006

Meio Ambiente
A Assembleia Municipal é responsável pela proteção e conservação do meio ambiente no território municipal.
Artº 30 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006

Organização Interna
À AM compete a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Mesa, a elaboração e aprovação do regimento interno, profissionalizar a tempo inteiro ou parcial do Secretário da Mesa, fixando as respetivas remunerações e constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas próprios da autarquia.

Gestão
Aprovação do plano municipal de desenvolvimento, o plano de atividades, o número de vereadores e a compra e venda de imóveis.
Artº 25 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006

Fiscalização
É da competência da Assembleia Municipal o acompanhamento e fiscalização das atividades da Câmara Municipal, a apreciação do relatório de atividades, o balanço e as contas do Município, tambémtomar conhecimento dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias efetuadas às atividades dos órgãos municipais, além de apreciar e deliberar sobre petições, sugestões, reclamações ou queixas de munícipes.
Artº 24 Regimento Interno da Assembleia Municipal, BO nº 42, II Série, 2 de Novembro de 2006