pdf Codigo de Postura Municipal

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Codigo de Postura Municipal

Código de Postura Municpal, é o Documento oficial aprovado por deliberação municipal e publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde (BOE), sendo que a su aprimeira versão abarcava toda a ilha enquanto município de São Nicolau,  arquivada no BOE de 2006.
Este Documento rege o normal funcionamento do Municipio regularizando:

  • Exibição / afixação de cartazes ou anúncios na via pública (ruas, praças, postes, muros, fachadas, árvores, etc.).
  • Uso e conservação de espaços públicos, parques, jardins e vegetação urbana.

  • Normas de limpeza pública, saneamento, ocupação urbana, higiene, comércio, trânsito, saúde pública, e regulamentação do comércio e da indústria no município.

  • Fiscalização municipal por parte de agentes da câmara, técnicos e autoridades competentes.

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Stancha, Ribeira Brava CP. 80
 Fax: +238 2351195 | 2351195
geral@cmrb.cv

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