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pdf Codigo de Postura Municipal
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Cod. Postura Municipal.pdf
Código de Postura Municpal, é o Documento oficial aprovado por deliberação municipal e publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde (BOE), sendo que a su aprimeira versão abarcava toda a ilha enquanto município de São Nicolau,ÂÂ arquivada no BOE de 2006.
Este Documento rege o normal funcionamento do Municipio regularizando:
- Exibição / afixação de cartazes ou anúncios na via pública (ruas, praças, postes, muros, fachadas, árvores, etc.).
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Uso e conservação de espaços públicos, parques, jardins e vegetação urbana.
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Normas de limpeza pública, saneamento, ocupação urbana, higiene, comércio, trânsito, saúde pública, e regulamentação do comércio e da indústria no município.
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Fiscalização municipal por parte de agentes da câmara, técnicos e autoridades competentes.
